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Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

Resumo em linguagem simples: Você contrata o Robotizap para criar um robô de atendimento no WhatsApp do seu negócio. Cobramos uma mensalidade fixa. Se os custos das plataformas que usamos (Meta, provedores de IA) aumentarem, podemos reajustar o valor com 30 dias de aviso. Você pode cancelar a qualquer momento. Este documento deve ser revisado por um advogado antes de ser considerado definitivo.

1. Definições

"Robotizap" refere-se à plataforma de software como serviço (SaaS) operada por [RAZÃO SOCIAL / NOME COMPLETO], inscrita no CNPJ/CPF sob o nº [NÚMERO], com sede em [ENDEREÇO], acessível pelo domínio robotizap.com.br.

"Cliente" é a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do Robotizap para criar e operar chatbots de atendimento.

"Usuário Final" é qualquer pessoa que interage com o chatbot criado pelo Cliente via WhatsApp ou outro canal de comunicação.

"Serviços de Terceiros" são plataformas e infraestruturas das quais o Robotizap depende para funcionar, incluindo, mas não se limitando a: Meta Platforms (WhatsApp Cloud API), provedores de inteligência artificial (Groq, OpenAI ou similares), Supabase (banco de dados) e Render (hospedagem).

2. Objeto

O Robotizap oferece uma plataforma para que o Cliente crie, configure e opere chatbots de atendimento automatizado integrados ao WhatsApp Business, por meio da API oficial da Meta (WhatsApp Cloud API). O serviço inclui: painel de gerenciamento, configuração de respostas automatizadas com inteligência artificial, registro de conversas e funcionalidade de transferência para atendimento humano.

3. Adesão e Cadastro

Ao criar uma conta no Robotizap, o Cliente declara que: (a) possui capacidade legal para contratar; (b) as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas; (c) leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Uso de IA.

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamento

O Robotizap oferece planos com mensalidade fixa, cujos valores e funcionalidades estão descritos na página de planos (robotizap.com.br). O pagamento é mensal, antecipado, e deve ser realizado até a data de vencimento indicada.

O não pagamento por período superior a 15 (quinze) dias corridos após o vencimento poderá resultar na suspensão temporária dos serviços. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o Robotizap poderá encerrar a conta do Cliente, sendo os dados mantidos por até 90 (noventa) dias antes da exclusão definitiva.

5. Reajuste de Preços e Onerosidade Excessiva

Base legal: Arts. 317, 421-A e 478 a 480 do Código Civil Brasileiro; Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

5.1. Reajuste por custos de terceiros

O Robotizap depende de Serviços de Terceiros cujos preços estão fora do seu controle. Caso haja aumento nos custos desses serviços que impacte significativamente a operação da plataforma, o Robotizap se reserva o direito de reajustar os valores dos planos, observadas as seguintes condições:

  • O Cliente será notificado por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;
  • A notificação incluirá justificativa objetiva do reajuste, identificando o serviço de terceiro que sofreu aumento;
  • O Cliente que não concordar com o novo valor poderá cancelar sua assinatura sem multa ou penalidade antes da entrada em vigor do reajuste.

5.2. Reajuste anual

Independentemente de alterações nos custos de terceiros, os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses anteriores, ou índice substituto oficial, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

5.3. Onerosidade excessiva

Nos termos dos Arts. 478 a 480 do Código Civil, caso eventos extraordinários e imprevisíveis tornem a prestação dos serviços excessivamente onerosa para o Robotizap, a plataforma poderá solicitar a renegociação das condições contratuais ou, na impossibilidade de acordo, rescindir o contrato sem penalidades para qualquer das partes.

6. Uso Justo (Fair Use)

Base legal: Art. 421-A, inciso II, do Código Civil — a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada.

Cada plano possui parâmetros de uso considerados razoáveis para o porte do negócio. O Robotizap se reserva o direito de aplicar medidas corretivas nos seguintes casos:

  • Uso desproporcional: Se o volume de mensagens processadas pelo chatbot do Cliente exceder consistentemente (por 2 ou mais ciclos de faturamento consecutivos) 10 (dez) vezes o volume médio dos demais clientes do mesmo plano;
  • Uso abusivo: Se o Cliente utilizar o serviço para envio de mensagens em massa não solicitadas (spam), para fins ilegais, para revenda do serviço a terceiros sem autorização, ou de qualquer forma que comprometa a estabilidade da plataforma.

As medidas corretivas aplicáveis são, nesta ordem: (a) notificação por e-mail com prazo de 15 (quinze) dias para adequação; (b) migração obrigatória para plano superior compatível com o volume de uso; (c) cobrança de excedente proporcional; (d) em caso de uso abusivo não corrigido, suspensão ou encerramento da conta.

7. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

  • Manter as informações do chatbot (FAQs, horários, regras de atendimento) atualizadas e verídicas;
  • Não utilizar o serviço para atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando a: spam, fraude, assédio, difamação, violação de direitos autorais ou práticas comerciais enganosas;
  • Obter e manter todas as autorizações necessárias junto à Meta Platforms para uso da WhatsApp Cloud API, incluindo a verificação do número de telefone comercial;
  • Cumprir a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Informar seus Usuários Finais de que o atendimento é realizado por inteligência artificial, conforme a Política de Uso de IA do Robotizap.

8. Dependência de Serviços de Terceiros

Base legal: Art. 393 do Código Civil — o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.

O funcionamento do Robotizap depende da disponibilidade e continuidade dos Serviços de Terceiros. O Robotizap não se responsabiliza por:

  • Interrupções, lentidão ou indisponibilidade causadas por falhas nos serviços da Meta (WhatsApp), provedores de IA, hospedagem ou banco de dados;
  • Mudanças nas políticas, termos de uso, funcionalidades ou modelos de precificação dos Serviços de Terceiros;
  • Bloqueio ou suspensão do número de WhatsApp do Cliente pela Meta, decorrente de violação das políticas do WhatsApp Business pelo próprio Cliente;
  • Qualquer outra circunstância que configure caso fortuito ou força maior, nos termos do Art. 393 do Código Civil.

O Robotizap se compromete a notificar o Cliente, no prazo mais breve possível, sobre qualquer interrupção significativa conhecida nos Serviços de Terceiros que impacte a prestação dos serviços.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

  • O Robotizap não se responsabiliza por decisões comerciais, financeiras ou de qualquer natureza tomadas pelo Cliente ou por Usuários Finais com base nas respostas geradas pelo chatbot;
  • A responsabilidade total do Robotizap por quaisquer danos diretos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor equivalente a 3 (três) meses de mensalidade efetivamente paga pelo Cliente;
  • O Robotizap não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

10. Cancelamento

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel de controle ou mediante solicitação por e-mail. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente, sem multa ou fidelidade.

Não há reembolso proporcional de valores já pagos referentes ao ciclo de faturamento em curso. Após o cancelamento, os dados do Cliente serão mantidos por 90 (noventa) dias corridos, período durante o qual o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados. Após esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente.

11. Propriedade Intelectual

O Robotizap detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, marca e documentação. O Cliente mantém a propriedade sobre as informações, textos e conteúdos inseridos na plataforma (FAQs, regras de atendimento, dados comerciais).

12. Alterações nos Termos

O Robotizap poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente. As alterações serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos termos. Se o Cliente não concordar com as alterações, poderá cancelar sua assinatura sem penalidade.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância do Robotizap em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

Legislação de referência citada nestes Termos:
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — Arts. 317, 393, 421, 421-A, 478, 479, 480
Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)